terça-feira, 22 de fevereiro de 2011

COSEMS/SP ingressa com representação junto ao Ministério Público questionando a Lei 1.131/2010


O COSEMS/SP, juntamente com outras seis entidades da sociedade civil entregaram ao Promotor Público Dr. Arthur Pinto Filho, na tarde de 15 de fevereiro, representação contra a Lei Complementar nº 1.131/2010, que permite a venda de 25% dos leitos hospitalares para planos privados de saúde.
Segundo a presidente do COSEMS Maria do Carmo Cabral Carpintéro (foto) “os argumentos utilizados para justificar essa lei não se sustentam, pois não há ociosidade nos hospitais do SUS de São Paulo; os municípios têm fila de espera de atendimento e demanda reprimida; além do que o SUS já atende a quem tem plano de saúde sem fazer qualquer distinção. No momento em que o Estado assina um contrato com o plano privado e passa a cobrar por isso, haverá privilégios e discriminações”, finalizou a presidente do COSEMS, o que não pode acontecer de maneira alguma.
O Promotor Público acolheu a representação e, tecendo elogios à representatividade alcançada pelo COSEMS, afirmou que vai aguardar que a Lei Complementar nº 1.131/2010 seja regulamentada para então ingressar com Ação Civil Pública questionando sua constitucionalidade, uma vez que fere princípios da Constituição Federal, da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e da Constituição do Estado de São Paulo.
Dr. Arthur disse ainda que “espera que o Estado reconheça o seu erro e não regulamente essa Lei, que pode gerar uma verdadeira catástrofe na saúde pública de São Paulo”.
Assinaram a representação, além do COSEMS/SP, o Instituto de Direito Sanitário Aplicado (IDISA), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), o Sindicato dos Médicos de São Paulo (SIMESP), o Fórum das ONGS/AIDS do Estado de São Paulo, o Grupo Pela Vidda-SP e o Grupo de Incentivo à Vida (GIV).
As entidades pretendem ampliar a mobilização colhendo mais assinaturas e convocando um ato público em São Paulo no dia 7 de abril, Dia Mundial da Saúde.