Fernando Coruja apresentou parecer favorável à proposta que também autoriza repasses públicos aos conselhos de Saúde. Foto: Edson SantosA Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira a legalização do Conselho Nacional de Secretários da Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). Também autorizou o Fundo Nacional de Saúde (FNS) a lhes destinar recursos.
As medidas foram propostas pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) no Projeto de Lei 5203/09, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Fernando Coruja (PPS-SC).
O parlamentar catarinense destacou que o projeto institucionaliza os dois conselhos como fóruns de organização, articulação e direção do Sistema Único de Saúde (SUS), em sua relação com estados e municípios.
20 anos de atuação
Coruja lembrou que o Conass e o Conasems já atuam na negociação e pactuação das políticas do SUS há mais de 20 anos. Mas como não tem existência legal, encontram dificuldades na sua atuação.
Segundo o relator, sem o reconhecimento formal é mais difícil para os conselhos "a formalização de parcerias, a colaboração interinstitucional e o recebimento de recursos do Poder Executivo para o bom desempenho de seu papel".
O FNS é o gestor financeiro, na esfera federal, dos recursos do SUS. Este ano o fundo foi contemplado com R$ 54,5 bilhões. Os recursos são usados nas despesas do Ministério da Saúde e na transferência para a cobertura de ações e serviços de saúde a serem executados pelos municípios e estados. O projeto do deputado Chinaglia define também as atribuições dos dois conselhos.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-5203/2009
Fonte: Agência Câmara
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