Médico Sanitarista e Secretário da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde, Luis Odorico Monteiro aponta principais focos e desafios do Decreto
JC – Na sua opinião, quais são as principais regulamentações do Decreto 7.508/11?
Luis Odorico: Os três principais pontos são: o aprimoramento das relações interfederativas, a melhoria do padrão de integralidade com a RENASE e a RENAME e, no fundo, a melhoria de garantia de acesso da população brasileira ao sistema de saúde devido à regionalização do sistema.
JC - O que muda no SUS depois da assinatura do Decreto 7.508/11?
Luis Odorico: Muda principalmente a questão da relação interfederativa. Porque hoje, todo o processo de municipalização e descentralização é regido por Portarias do MS e até então não tínhamos um Decreto que regulamentasse a Lei 8.080 e a relação interfederativa. Construiu também um trilho aonde as Redes de Atenção irão se mover. Isso é importante, pois temos 5.565 municípios, dos quais 4 mil destes possuem menos de 20 mil habitantes. O percurso que o cidadão que mora em um pequeno município tem que fazer para resolver seus problemas de saúde, nos médios e grandes municípios, não estava estabelecido, não estava claramente articulado. E quando o Decreto cria o Contrato Organizativo de Ação Pública (COAP), nas regiões de saúde, garante estruturas que o paciente, o cidadão, pode visualizar através das RENASES, Relação Nacional de Serviços de Saúde, e a RENAME, Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, e mostra quais serviços ele tem acesso e como acessa a esse serviço.
JC - Quais são os principais desafios nas relações interfederativas?
Luis Odorico: Sem dúvida, um dos maiores desafios que nós temos no Brasil e na constituição do Sistema Único de Saúde (SUS) é aprimorar a relação intefederativa. Somos o único país com mais de 100 milhões de habitantes, que possui um sistema universal. Somos também o único país que tem o sistema universal trino, cujas ações são realizadas pelo Ministério da Saúde (MS), Estados e Municípios. As ações municipais englobam 5.565 municípios, portanto, possuímos quase 5.565 sistemas municipais de saúde. Construir uma coerência interna entre eles, com garantia de acesso, princípios de resolutividade e integralidade, é um grande desafio. É nesse sentido que nasce o Decreto nº 7.508/11, assinado pela Presidenta Dilma, liderado pelo Ministro Alexandre Padilha, onde um dos objetivos é criar as regiões de saúde e, dentro das regiões, garantir funcionamento das Redes de Atenção.
JC – O que o RENASE oferece ao SUS?
Luis Odorico: A Relação Nacional de Serviço de Saúde é uma relação que será construída a partir do que existe hoje. O cidadão terá acesso aos serviços, às rotinas e aos protocolos. Hoje se perguntarmos a um indivíduo sobre o que ele tem acesso, ele não sabe. Essa relação vai criar um compromisso entre o gestor público e o cidadão em relação aos serviços. A mesma coisa acontecerá com a REMANE, onde essa relação de compromisso evidenciará aos indivíduos quais as medicações que estarão à disposição.
JC – Quanto aos contratos organizativos, qual é a importância desse documento entre os órgãos interfederativos?
Luis Odorico: O COAP construirá um novo patamar jurídico entre os Estados, no caso dos Governadores, Prefeitos e o MS. Esse documento definirá as relações e conceitos que serão trabalhados pelos gestores, as metas que cada região deverá atingir, como a RENASE funcionará nas regiões, os compromissos assinados pelos entes, como financiamentos, garantia de acesso e também como o serviço de saúde das regionais será avaliado. Eu diria que o contrato cria uma amarração sistêmica do sistema de saúde brasileiro.
JC – Como está o processo de definição das regiões no País e quais as maiores dificuldades encontradas para sua formatação? O Estado de São Paulo é o mais adiantado?
Luis Odorico: A regionalização é uma grande contribuição do Pacto pela Saúde. Hoje, praticamente todos os Estados brasileiros, com exceção do Amapá, já estão com seus Colegiados de Gestão Regionais (CGRs) implantados. Qual a relação dos CGRs com as regiões de saúde? É que os CGRs foram criados, muitas vezes, dentro do processo da regionalização e não no processo da região de saúde, portanto, evidentemente que hoje muitas regiões de saúde serão iguais aos CGRs, mas podem existir alguns Estados ou regiões onde o CGR não seja uma região de saúde, porque o Decreto definiu que a região de saúde terá Porta de Entrada da Atenção Primária, Urgência e Emergência, Vigilância em Saúde e Assistência Psicossocial. Então, se uma região não tiver esses serviços ofertados como o Decreto sinaliza, teremos que elaborar um novo desenho.
JC – Por que o Senhor fala que a Equidade não existia antes da assinatura do Decreto?
Luis Odorico: Realmente não tinha equidade, ela não fazia parte da estrutura jurídica brasileira, até o Decreto. Não está na Constituição, nem na Lei 8.080 e nem na Lei 8.142. Então, a Lei Orgânica da Saúde, que é composta por essas duas leis, não definiu padrão de integralidade e de equidade no sistema de saúde brasileiro. Portanto, a equidade é o que mais temos que discutir, pois de tanto a gente falar, achamos que já existia, mas não existe. O padrão de equidade do SUS não existe. E isso inclusive, de certa forma, é uma contradição. De um lado nós temos o sistema universal, mas nós gastamos 60% do PIB nacional (destinado à saúde) com o sistema suplementar privado e só 40% para o sistema público. Isso traz o desequilíbrio para o sistema. A ideia da equidade é fazer com que o sistema possa se aprimorar, melhorar, e isso sem dúvida nenhuma é algo novo que estamos trazendo para o debate.
Luis Odorico: Os três principais pontos são: o aprimoramento das relações interfederativas, a melhoria do padrão de integralidade com a RENASE e a RENAME e, no fundo, a melhoria de garantia de acesso da população brasileira ao sistema de saúde devido à regionalização do sistema.
JC - O que muda no SUS depois da assinatura do Decreto 7.508/11?
Luis Odorico: Muda principalmente a questão da relação interfederativa. Porque hoje, todo o processo de municipalização e descentralização é regido por Portarias do MS e até então não tínhamos um Decreto que regulamentasse a Lei 8.080 e a relação interfederativa. Construiu também um trilho aonde as Redes de Atenção irão se mover. Isso é importante, pois temos 5.565 municípios, dos quais 4 mil destes possuem menos de 20 mil habitantes. O percurso que o cidadão que mora em um pequeno município tem que fazer para resolver seus problemas de saúde, nos médios e grandes municípios, não estava estabelecido, não estava claramente articulado. E quando o Decreto cria o Contrato Organizativo de Ação Pública (COAP), nas regiões de saúde, garante estruturas que o paciente, o cidadão, pode visualizar através das RENASES, Relação Nacional de Serviços de Saúde, e a RENAME, Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, e mostra quais serviços ele tem acesso e como acessa a esse serviço.
JC - Quais são os principais desafios nas relações interfederativas?
Luis Odorico: Sem dúvida, um dos maiores desafios que nós temos no Brasil e na constituição do Sistema Único de Saúde (SUS) é aprimorar a relação intefederativa. Somos o único país com mais de 100 milhões de habitantes, que possui um sistema universal. Somos também o único país que tem o sistema universal trino, cujas ações são realizadas pelo Ministério da Saúde (MS), Estados e Municípios. As ações municipais englobam 5.565 municípios, portanto, possuímos quase 5.565 sistemas municipais de saúde. Construir uma coerência interna entre eles, com garantia de acesso, princípios de resolutividade e integralidade, é um grande desafio. É nesse sentido que nasce o Decreto nº 7.508/11, assinado pela Presidenta Dilma, liderado pelo Ministro Alexandre Padilha, onde um dos objetivos é criar as regiões de saúde e, dentro das regiões, garantir funcionamento das Redes de Atenção.
JC – O que o RENASE oferece ao SUS?
Luis Odorico: A Relação Nacional de Serviço de Saúde é uma relação que será construída a partir do que existe hoje. O cidadão terá acesso aos serviços, às rotinas e aos protocolos. Hoje se perguntarmos a um indivíduo sobre o que ele tem acesso, ele não sabe. Essa relação vai criar um compromisso entre o gestor público e o cidadão em relação aos serviços. A mesma coisa acontecerá com a REMANE, onde essa relação de compromisso evidenciará aos indivíduos quais as medicações que estarão à disposição.
JC – Quanto aos contratos organizativos, qual é a importância desse documento entre os órgãos interfederativos?
Luis Odorico: O COAP construirá um novo patamar jurídico entre os Estados, no caso dos Governadores, Prefeitos e o MS. Esse documento definirá as relações e conceitos que serão trabalhados pelos gestores, as metas que cada região deverá atingir, como a RENASE funcionará nas regiões, os compromissos assinados pelos entes, como financiamentos, garantia de acesso e também como o serviço de saúde das regionais será avaliado. Eu diria que o contrato cria uma amarração sistêmica do sistema de saúde brasileiro.
JC – Como está o processo de definição das regiões no País e quais as maiores dificuldades encontradas para sua formatação? O Estado de São Paulo é o mais adiantado?
Luis Odorico: A regionalização é uma grande contribuição do Pacto pela Saúde. Hoje, praticamente todos os Estados brasileiros, com exceção do Amapá, já estão com seus Colegiados de Gestão Regionais (CGRs) implantados. Qual a relação dos CGRs com as regiões de saúde? É que os CGRs foram criados, muitas vezes, dentro do processo da regionalização e não no processo da região de saúde, portanto, evidentemente que hoje muitas regiões de saúde serão iguais aos CGRs, mas podem existir alguns Estados ou regiões onde o CGR não seja uma região de saúde, porque o Decreto definiu que a região de saúde terá Porta de Entrada da Atenção Primária, Urgência e Emergência, Vigilância em Saúde e Assistência Psicossocial. Então, se uma região não tiver esses serviços ofertados como o Decreto sinaliza, teremos que elaborar um novo desenho.
JC – Por que o Senhor fala que a Equidade não existia antes da assinatura do Decreto?
Luis Odorico: Realmente não tinha equidade, ela não fazia parte da estrutura jurídica brasileira, até o Decreto. Não está na Constituição, nem na Lei 8.080 e nem na Lei 8.142. Então, a Lei Orgânica da Saúde, que é composta por essas duas leis, não definiu padrão de integralidade e de equidade no sistema de saúde brasileiro. Portanto, a equidade é o que mais temos que discutir, pois de tanto a gente falar, achamos que já existia, mas não existe. O padrão de equidade do SUS não existe. E isso inclusive, de certa forma, é uma contradição. De um lado nós temos o sistema universal, mas nós gastamos 60% do PIB nacional (destinado à saúde) com o sistema suplementar privado e só 40% para o sistema público. Isso traz o desequilíbrio para o sistema. A ideia da equidade é fazer com que o sistema possa se aprimorar, melhorar, e isso sem dúvida nenhuma é algo novo que estamos trazendo para o debate.
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